Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação dos Termos

A Nexwise Soluções Jurídicas LTDA ("Nexwise", "nós" ou "empresa") disponibiliza soluções tecnológicas para modernizar o relacionamento entre escritórios de advocacia e seus clientes.

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso de nossos websites, aplicações, plataformas, APIs, integrações (incluindo a WhatsApp Cloud API), funcionalidades e demais serviços oferecidos pela Nexwise.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Nexwise, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, incluindo escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais liberais.

2. Descrição dos Serviços

A Nexwise é uma LegalTech que oferece soluções em modelo SaaS (Software as a Service), incluindo, mas não se limitando a:

• Sistema de gestão de relacionamento com clientes jurídicos (CRM Jurídico);
• Plataforma de agendamento, confirmação e follow-up de consultas;
• Automação de comunicações transacionais e notificações;
• Gestão de calendário compartilhado;
• Relatórios, métricas e análises de desempenho;
• Integrações com ferramentas de comunicação, incluindo WhatsApp Cloud API;
• Metodologia de Customer Success aplicada ao setor jurídico.

O acesso às funcionalidades varia conforme o plano contratado.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da Nexwise, você declara que:

• Possui pelo menos 18 anos de idade ou autorização legal válida;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Possui poderes para representar a organização, quando aplicável.

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos, Preços e Pagamentos

A Nexwise disponibiliza planos de assinatura com diferentes limites e funcionalidades, conforme proposta comercial vigente.

4.1 Pagamento e Cobrança

• A cobrança é recorrente, conforme o ciclo contratado (mensal, trimestral ou anual);
• Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento autorizados;
• Você autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado;
• As faturas são enviadas ao e-mail informado no cadastro;
• São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e transferência bancária.

4.2 Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo suporte;
• O cancelamento produz efeitos ao final do período de cobrança vigente;
• Não há reembolso de valores já pagos, exceto em caso de erro comprovado de cobrança ou indisponibilidade total da plataforma superior a 72 horas, mediante análise;
• Erros de cobrança devem ser comunicados em até 30 dias para: contato@nexwise.com.br.

5. Uso Aceitável da Plataforma

Você concorda em utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as políticas da Meta e do WhatsApp.

5.1 É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento;
• Enviar phishing, malware, vírus ou códigos maliciosos;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou exploração indevida da plataforma;
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
• Contornar medidas de segurança;
• Compartilhar, vender ou alugar contas;
• Enviar conteúdo abusivo, discriminatório, ofensivo ou ilícito.

5.2 Conteúdo e Mensagens

Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, notificações e comunicações enviadas por meio da plataforma, inclusive via WhatsApp Cloud API.

Você declara e garante que:

• Possui base legal e consentimento prévio, livre, informado e inequívoco (opt-in) dos destinatários;
• As mensagens respeitam as Políticas do WhatsApp e da Meta;
• Não realizará envio de mensagens promocionais ou transacionais fora das regras aplicáveis.

6. WhatsApp Cloud API e Conformidade com a Meta

Ao utilizar integrações com a WhatsApp Cloud API, você concorda que:

• A Nexwise atua como operadora de dados, enquanto você é o controlador;
• O envio de mensagens depende de templates aprovados pela Meta, quando aplicável;
• É obrigatório respeitar as regras de opt-in, opt-out e janelas de conversa;
• Qualquer violação às políticas do WhatsApp poderá resultar em suspensão da conta, independentemente de aviso prévio;
• A Nexwise não se responsabiliza por bloqueios, penalidades ou restrições impostas pela Meta decorrentes do uso indevido da API pelo usuário.

7. Proteção de Dados e LGPD

A Nexwise realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.1 Responsabilidades do Usuário

• Obter consentimento dos titulares dos dados;
• Informar claramente sobre o uso da plataforma e comunicações automatizadas;
• Garantir o atendimento aos direitos dos titulares;
• Utilizar os dados apenas para finalidades legítimas.

7.2 Dados Tratados

• Dados de identificação (nome, e-mail, telefone);
• Dados de agendamento e atendimento;
• Logs de acesso e uso;
• Dados financeiros, processados exclusivamente por terceiros.

7.3 Segurança da Informação

A Nexwise adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo criptografia de dados em trânsito, controle de acesso, backups regulares e monitoramento contínuo.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, layout, marcas, funcionalidades e materiais da plataforma pertencem exclusivamente à Nexwise ou a seus licenciadores.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. O usuário mantém a titularidade sobre seus dados, concedendo à Nexwise licença restrita para operá-los exclusivamente para prestação dos serviços.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Nexwise não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que os resultados atenderão expectativas específicas.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Nexwise está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Disponibilidade e Manutenção

A Nexwise busca manter disponibilidade média de 99,5%, excetuando-se manutenções programadas, falhas de terceiros ou casos fortuitos. A plataforma poderá ser atualizada ou ajustada por razões técnicas ou de segurança.

11. Suspensão e Encerramento

A Nexwise poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, descumpram leis ou políticas da Meta/WhatsApp, permaneçam inadimplentes por mais de 30 dias ou ofereçam risco à segurança.

12. Alterações dos Termos

A Nexwise poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13. Suporte e Contato

E-mail: contato@nexwise.com.br
WhatsApp: (47) 99794-8243
Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Rua São José, 70 – Sala 2 – Centro – Blumenau/SC

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

16. Serviços de API do YouTube (Follaw Up Publicador)

O Follaw Up Publicador, ferramenta da Nexwise que publica no canal oficial do Follaw Up no YouTube os vídeos produzidos pela própria Nexwise, usa os Serviços de API do YouTube. Quem utiliza ou autoriza o Follaw Up Publicador concorda em cumprir os Termos de Serviço do YouTube.

O tratamento de dados do Follaw Up Publicador segue a Seção 17 da Política de Privacidade da Nexwise e a Política de Privacidade do Google. O acesso pode ser revogado a qualquer momento em security.google.com/settings/security/permissions.